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MP processa Câmara Municipal de Canguaretama por omitir informações do Portal de Transparência

TERÇA-FEIRA
6 MAIO
Que sirva de alerta para outras prefeituras e Câmaras Municipais.
Todas as despesas dos entes públicos, incluindo remuneração de servidores efetivos e comissionados, devem ser informados publicamente. Nada de esconder as coisas. 
O Ministério Público do RN (MPRN) entrou com ação civil pública contra a Câmara Municipal de Canguaretama por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em seu portal da transparência. A denúncia inicial partiu de um vereador em 2019, e relatórios do sistema Confúcio (2022 e 2024) comprovaram a persistência de irregularidades, como a não divulgação da folha de pagamento de servidores e dados contratuais.
Relatórios técnicos do sistema Confúcio, elaborados pelo MPRN em 2022 e novamente em 2024, comprovaram a continuidade das irregularidades, constatando que o portal municipal não atende aos requisitos mínimos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 
Entre as principais deficiências identificadas estão a ausência da folha de pagamento completa, a falta de atualização dos dados sobre despesas públicas e a carência de ferramentas básicas de consulta. Fonte: MP RN

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