28 JULHO
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Macau, recomendou que prefeitura de Macau nomeie, com urgência, os candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2024 para suprir o déficit de professores na rede municipal.
A recomendação também determina a suspensão imediata de processos seletivos para contratações temporárias, sempre que houver candidatos concursados aptos, exceto nos casos justificados de afastamentos. Contratos temporários firmados após 13 de junho de 2024 devem ser rescindidos se causaram preterição de aprovados.
A Prefeitura deve entregar, em até 30 dias, uma planilha detalhada com todos os cargos temporários na educação, incluindo quantidade de vagas, locais de lotação, jornada, requisitos e motivo da vacância.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura também deve manter em seus sites todas as informações públicas e atualizadas sobre cargos temporários e processos seletivos, conforme solicitado pelo MPRN.
O concurso foi homologado em maio de 2024 e já havia previsão de pelo menos 57 vagas abertas no cargo de Professor Polivalente. Até agora, apenas 35 cargos foram efetivamente preenchidos. Mesmo com o cadastro de reserva válido, o Município contratou 185 pedagogos temporários em fevereiro de 2025, o que motivou a reação do Ministério Público.
Outro ponto de conflito foi a contratação de professores para Educação Especial sem exigência de formação específica, contrariando a LDB e a Política Municipal de Educação Inclusiva.
A recomendação se baseia no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que garante o concurso como forma legítima de ingresso no serviço público.
Para o MPRN, as medidas buscam garantir a legalidade, respeitar os direitos dos aprovados e fortalecer a transparência na gestão educacional de Macau. Fonte: Assessoria MP RN.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Macau, recomendou que prefeitura de Macau nomeie, com urgência, os candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2024 para suprir o déficit de professores na rede municipal.
A recomendação também determina a suspensão imediata de processos seletivos para contratações temporárias, sempre que houver candidatos concursados aptos, exceto nos casos justificados de afastamentos. Contratos temporários firmados após 13 de junho de 2024 devem ser rescindidos se causaram preterição de aprovados.
A Prefeitura deve entregar, em até 30 dias, uma planilha detalhada com todos os cargos temporários na educação, incluindo quantidade de vagas, locais de lotação, jornada, requisitos e motivo da vacância.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura também deve manter em seus sites todas as informações públicas e atualizadas sobre cargos temporários e processos seletivos, conforme solicitado pelo MPRN.
O concurso foi homologado em maio de 2024 e já havia previsão de pelo menos 57 vagas abertas no cargo de Professor Polivalente. Até agora, apenas 35 cargos foram efetivamente preenchidos. Mesmo com o cadastro de reserva válido, o Município contratou 185 pedagogos temporários em fevereiro de 2025, o que motivou a reação do Ministério Público.
Outro ponto de conflito foi a contratação de professores para Educação Especial sem exigência de formação específica, contrariando a LDB e a Política Municipal de Educação Inclusiva.
A recomendação se baseia no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que garante o concurso como forma legítima de ingresso no serviço público.
Para o MPRN, as medidas buscam garantir a legalidade, respeitar os direitos dos aprovados e fortalecer a transparência na gestão educacional de Macau. Fonte: Assessoria MP RN.
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